Averiguação da Paternidade | Averiguação oficiosa da Paternidade – Tribunal

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Averiguação da Paternidade | Averiguação oficiosa da Paternidade - Tribunal Fonte: LIVRO IV - DIREITO DA FAMÍLIA › TÍTULO III - DA FILIAÇÃO › CAPÍTULO I - Estabelecimento da filiação › SECÇÃO III - Estabelecimento da paternidade › SUBSECÇÃO II - Reconhecimento de paternidade: Divisão III - Averiguação oficiosa da paternidade ARTIGO 1864º (Paternidade desconhecida)Read more