As implicações legais dos resultados do teste de ADN podem variar de acordo com a jurisdição e a finalidade do teste.
Em casos de disputas de paternidade, por exemplo, de um teste de paternidade podem ser considerados como evidência em processos legais relacionados com a paternidade..
Em Portugal, a lei que regula os testes de paternidade é o Código Civil, mais especificamente o artigo 1877º.
Este artigo ( 1877º) estabelece o direito de qualquer interessado em realizar um teste de paternidade, desde que respeitados os direitos dos intervenientes, quando o exame envolve um menor, devem também ser respeitados os direitos dos tutores legais e do menor.
O teste de paternidade pode ser solicitado judicialmente ou por consentimento das partes envolvidas, e visa estabelecer ou negar a relação de filiação biológica entre o alegado pai e o filho(a). É importante consultar o Código Civil completo e obter aconselhamento jurídico – não oferecido pelos serviços da Código ADN.
