ACRL de 18-01-2001 – Impugnação de paternidade. Exames hematológicos = Teste de Paternidade ADN ;

 

  1. Na ação de impugnação de paternidade estabelecida por perfilhação o AAA. apenas tem de provar, por quaisquer meios, que o RRR. não é o pai do perfilhado.
  2. Nas ações relativas à filiação o exame hematológico deve considerar-se a rainha das provas, não sendo correto colocá-lo no mesmo plano da prova testemunhal, que é muito mais falível.
  3. Assim, a ação de impugnação de paternidade deve ser julgada procedente se tiver resultado de exame hematológico uma probabilidade de 99,99% de o pai do perfilhado ser o AAA.

 

Porque é importante este acórdão da Procuradoria-Geral de Lisboa?

É óbvio que uma prova científica é mais confiável que uma testemunha. Mas é importante ler nas entrelinhas.

Ponto 3. (texto acima), o tribunal refere-se à probabilidade de paternidade. Podia ter optado por escrever a frase da seguinte forma “… uma probabilidade de 99,9% de o pai …”, mas salienta-se que escreveu 99,99%.

 

O que é que isto significa?

O número de marcadores genéticos é diretamente proporcional à probabilidade de paternidade. Ou seja, quantos mais marcadores genéticos, mais confiável é o exame, logo, maior a probabilidade de paternidade.

Isto tem implicações direta nos uso do exame em tribunal, pois para que o exame seja considerado no sistema jurídico, a probabilidade de paternidade tem de ser igual ou superior a 99,99%.

Então, exame com menos de 21 marcadores genéticos, ficam excluídos de ser considerados, mesmo os exames que tenham “valor jurídico”, mas o número de marcadores genéticos não é o suficiente.

Clarificando, o exame só é aceite, ponto 3 “…. Se tiver uma probabilidade igual ou superior a 99,99% … “.

Na altura de escolher o exame, deve sempre saber quantos marcadores genéticos tem o exame. Tem menos de 21 marcadores ? Descarte! Procure outro laboratório.

Veja mais no nosso artigo, porque o números de marcadores genéticos são muito importantes.

 

Fonte: https://www.pgdlisboa.pt/jurel/jur_busca.php?buscahome=teste+de+paternidade&pagina=&ficha=&exacta=&

Leave a reply