Deve realizar o teste de paternidade jurídico sempre que seja sua intenção apresentar os resultados num organismo oficial (tribunal, serviços SEF, embaixadas ou outros).

Tantos os Pais, Tutores, Guardiões ou até mesmo as crianças (alegados filhos) têm o direito de conhecer quem é o seu verdadeiro pai biológico. Em alguns casos o teste de paternidade tribunal/ legal só é pedido para obterem a custódia parcial de uma criança ou o direito de visita.

Por vezes a realização de um teste de paternidade com valor em legal pode ter outros objectivos que não a:

• Guarda de uma criança;
• Reconhecimento da paternidade.

Por exemplo, no caso de uma doença grave é importante saber a herança étnica dos pais, para ajudar a diagnosticar doenças e heranças genéticas que podem ser transmitidas de geração em geração entre pessoas da mesma etnia.

Existem ainda outros motivos para a realização do teste de paternidade jurídico, como o estabelecimento de directrizes financeiras para apoiar a criança, se esta ainda for menor ou a realização do teste de ADN para fins de obtenção de cidadania;

Por quem pode ser pedido um teste de paternidade com valor jurídico?

1. Mãe ou pai legalmente reconhecido;
2. Um filho adulto ou representante de uma criança menor;
3. Tutor ou Guardião, desde que devidamente documentado para o processo;
4. Tribunal – Ministério Público.

Existem muitos motivos para a realização de um teste de paternidade, contudo, pode sempre optar por um exame informativo ou por um exame de paternidade com validade em tribunal. Veja as 9 questões mais frequentes sobre o teste de paternidade jurídico realizado pelos nossos serviços.

O que deve saber antes de fazer um teste de paternidade com valor jurídico

1. Não prossiga com um teste com valor legal sem a orientação de um advogado, tribunal – As averiguações de paternidade devem seguir os trâmites legais;

Os testes de paternidade com valor jurídico internacional podem ser pedidos pelos próprios. Contudo, os testes de paternidade para apresentar no sistema jurídico português encontram-se sujeitos à aprovação prévia pelo tribunal do laboratório. Antes de avançar com um teste jurídico informe-se. Dirija-se ao tribunal, e consulte várias fontes independentes.

Um teste de paternidade jurídico está sempre sujeito a conta-prova. É normal ao apresentar um teste de paternidade em tribunal que se efectue uma contra-prova. Esteja confiante que esse exame será 100% igual ao realizado pelos serviços da Código ADN.

Inclusive pode utilizar o exame jurídico para o registo, ou alteração da certidão de nascimento.

2. A nível internacional é importante escolher uma empresa que não destrua as amostras após realização dos exames.

Por vezes, os advogados podem contestar a validade do teste no decorrer da averiguação de paternidade e pedir uma segunda análise com as mesmas amostras, mas num laboratório diferente;

A nível internacional é recorrente a solicitação de contra-provas com as mesmas amostras. Especificamente em Portugal é que se solicita aos intervenientes que se dirijam novamente à clínica para execução de uma nova colheita de ADN. Contudo, como os exames de ADN jurídicos obedecem as normas internacionais, os nossos serviços, preservam as amostras originais para executar contra-provas.

3. Obtenha o acordo de todos para a execução do teste de paternidade

Não inicie o processo sem que ambas as partes estejam de acordo em participar livremente, ou que tenha uma convocatória jurídica para obrigar a parte que se recusa a fazer o teste de paternidade;

Um teste de paternidade tribunal ou informativo não deve ser iniciado sem acordo de ambas as partes. Este exame pode ser recusado por qualquer um dos intervenientes, mesmo quando este envolve um menor, contudo existem formas de obrigar a outra parte.

Logo, quando o exame envolve a participação de um menor ambos os tutores legais devem estar de acordo com a execução do exame de ADN.

Nenhuma entidade privada têm forma de obrigar os intervenientes a executar os exames.

4. Nunca pense em adulterar um resultado de um teste de paternidade.

Os testes de paternidade quando solicitados pelo tribunal são enviados directamente dos nossos serviços para o tribunal, contudo se for feito o pedido a titulo particular é o próprio cliente que deve fazer chegar o exame diretamente ao processo de averiguação de paternidade.

Nunca pense em alterar um teste de paternidade. É crime. Rapidamente é descoberto por contra-provas ou por solicitação dos originais do tribunal aos nossos serviços.

1 – Agendamento do exame e colheita de ADN

Agendamento. Deve ser realizado com 48h a 72h de antecedência, para os pontos de colheita de ADN. O agendamento deve ser sempre feito, via telefone, através do apoio ao cliente.

Dia da Colheita. A colheita é realizada por um enfermeiro, com amostra de sangue ou células da boca e as pessoas identificadas positivamente a partir de cartão de cidadão ou passaporte. O responsável pelo preenchimentos dos autos procede ao preenchimento, recolhendo todas as informações necessárias. É importante que consulte os procedimentos nos pontos de colheita de ADN.

2 – Transporte da colheita de ADN

Após a colheita das amostras de ADN, juntamente com os auto de identificação preenchidos, são selados e assinados.

Este processo impede que sejam efectuadas trocas de materiais genéticos durante o transporte das amostras. A cadeia de custódia, garante ao tribunal que a amostra esteve sempre em posse de uma terceira pessoa independente ao processo e chegou devidamente selada ao laboratório para a realização dos testes de ADN.

3 – Resultados do teste de paternidade

Após a chegada das amostras o analista verifica toda a custódia documental e o selo de lacre. O exame começa com as amostras seguindo os padrões de qualidade mais exigentes do mercado.

O resultado do teste de paternidade legal, apresenta os nomes dos intervenientes, data de nascimento e o perfil genético mapeado, no mínimo com 21 marcadores genéticos, utilizando o sistema internacional de 13 marcadores CODIS, mais 7 marcadores definidos pelos laboratórios. Acrescido da amelogenina.

Todos os exames são realizados duas vezes dentro do laboratório. As amostras guardadas caso o Juiz ordene uma contra-prova com as mesmas amostras.

4 – Envio dos Resultados para o tribunal, advogado ou para os Intervenientes

O envio dos resultados devidamente autenticados por notário internacional, confere aos resultados valor legal internacional, sendo possível apresentar na embaixada dos E.U.A., Reino-Unido ou Canadá. – Os resultados são emitidos em língua Inglesa.

Para validade jurídica na Alemanha ou outros países Europeus, todos os processos de certificação são respeitados de forma a conferir validade jurídica na comunidade Europeia*.

Os resultados, normalmente são enviados diretamente para o tribunal em carta registada, o cliente tem acesso sempre a uma cópia. As fotocópias dos relatórios dos testes de paternidade não são admissíveis em tribunais.

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Legislação teste de paternidade portugal